“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais138 de 28/04/2016

  Dispõe sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais174 de 07/06/2024

  Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.008 de 23/03/2007

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.008 de 23 de março de 2007...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais36 de 18/01/1995

  Altera a Lei Complementar nº 27, de 18 e janeiro de 1993, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundo, e lhe acrescenta dispositivos. (A Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995, foi revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.) (Vide Lei nº 13.452, de 12/1/2000.) (Vide Lei nº 15.016, de 15/1/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.033 de 28/12/2007

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.033 de 28 de dezembro de 2007...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais48 de 12/11/1997

  Altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e a Assembléia Metropolitana e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais98 de 06/08/2007

  Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil, mediante alteração da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, que modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia e cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil. (A Lei Complementar nº 98, de 6/8/2007, foi revogada pelo inciso IV do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais73 de 30/07/2003

  Disciplina o regime de emprego público na Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

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