“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual do Paraná183 de 16/01/2015

  Alteração do inciso IV do § 3º do art. 189 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

• Lei Complementar Estadual do Paraná173 de 07/07/2014

  Revoga os dispositivos que especifica da Lei Complementar nº 161, de 3 de outubro de 2013.

• Lei Complementar Estadual do Paraná184 de 13/01/2015

  Instituição da Região Metropolitana de Toledo e adoção de outras providências.

• Lei Complementar Estadual do Paraná170 de 04/04/2014

  Altera a Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991.

• Lei Complementar Estadual do Paraná169 de 11/03/2014

  Regulamenta o inciso XVIII do art. 27 da Constituição do Estado do Paraná para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo Poder Público.

• Lei Complementar Estadual do Paraná177 de 21/07/2014

  Acresce incisos XII e XIII ao art. 208 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, e incisos XIII e XIV ao art. 2º e inciso III ao art. 5º, ambos da Lei Complementar nº 108, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo.

• Lei Complementar Estadual do Paraná17 de 01/11/1983

  Veda descontos em folhas de pagamento de servidores públicos sem os requisitos que especifica.

• Lei Complementar Estadual do Paraná162 de 15/10/2013

  Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 149, de 22 de agosto de 2012, inserindo o Município de Tuneiras do Oeste entre os que integram a região Metropolitana de Umuarama.

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