“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais85 de 28/12/2005
Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.114, de 18/5/2006.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais91 de 19/01/2006
Dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais. (Vide Lei nº 16.679, de 10/01/2007.) (Vide arts. 3º e 8º da Lei nº 18.682, de 28/12/2009.) (Vide Lei nº 18.683, de 28/12/2009.) (Vide Lei nº 19.088, de 22/7/2010.) (Vide art. 9º da Emenda à Constituição nº 84, de 22/12/2010.) (Vide Lei Complementar nº 119, de 13/01/2011.) (Vide Lei nº 20.313, de 27/7/2012.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais83 de 28/01/2005
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado – AGE e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais96 de 17/01/2007
Altera as Leis Complementares nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 112, de 13/1/2010.) O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais87 de 12/01/2006
Altera a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais98 de 06/08/2007
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial civil, mediante alteração da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, que modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia e cria cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil. (A Lei Complementar nº 98, de 6/8/2007, foi revogada pelo inciso IV do art. 123 da Lei Complementar nº 129, de 8/11/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais93 de 02/08/2006
Altera a Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.677, de 10/1/2007). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Complementar Estadual de Minas Gerais76 de 13/01/2004
Dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...