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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais70 de 30/07/2003

    Altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais67 de 22/01/2003

    Cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais61 de 12/07/2001

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado, e dá outras providências. (Vide Lei Complementar nº 64, de 23/11/2003.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais72 de 30/07/2003

    Institui o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais9 de 25/10/1976

    Dá nova redação ao inciso V do artigo 54 e ao “caput” do artigo 76, da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, alterados pela Lei Complementar nº 7, de 19 de dezembro de 1975. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais79 de 30/07/2004

    Altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais7 de 19/12/1975

    Altera disposições da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, que contém a Organização Municipal do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais86 de 10/01/2006

    Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado, e à Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...