“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais24 de 25/05/1992

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19, de 17 de julho de 1991, que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e sobre criação, organização e supressão de distritos. (A Lei Complementar nº 24, de 25/5/1992, foi revogada pelo art. 38 da Lei Complementar nº 37, de 18/1/1995.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais158 de 30/07/2021

  Altera a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou...
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais27 de 18/01/1993

  Dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundo. (A Lei Complementar nº 27, de 18/1/1993, foi revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.) (Vide Lei nº 15.016, de 15/1/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais21 de 27/09/1991

  Regulamenta os §§ 1º e 4º do art. 123 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Vide art. 12 da Lei Complementar nº 34, de 12/9/1994.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais28 de 16/07/1993

  Dispõe sobre a transferência de militar para a reserva não remunerada e dá outras providências. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais29 de 26/07/1993

  Faz adequação de dispositivos da Lei Complementar nº 27 de 18 de janeiro de 1993, para efeito de fundos de administração da Assembléia Legislativa. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais155 de 05/08/2020

  Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:...

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais31 de 14/01/1994

  Acrescenta parágrafos ao artigo 136 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o estatuto do pessoal da polícia militar do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

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