“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais165 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 104, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG - e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 165, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso IX do art. 19 da Lei nº 22.288, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais164 de 25/01/2007
Altera a Lei delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG. (A Lei Delegada nº 164, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso VIII do art. 19 da Lei nº 22.288, de 14/9/2016, em vigor a partir de 15/10/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais169 de 25/01/2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.473, de 05 de junho de 1991. (A Lei Delegada nº 169, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso XC do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais11 de 28/08/1985
Altera o artigo 13 da Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983, que cria Sistemas Operacionais e Secretarias de Estado e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 11, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide art. 12 da Lei nº 10.624, de 16/1/1992.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais118 de 25/01/2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. (A Lei Delegada nº 118, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso LXXXV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais101 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 101, de 29/1/2003, foi revogada pelo inciso LXIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais110 de 31/01/2003
Altera a denominação das unidades jurídicas das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado e dos cargos ocupados por seus titulares. (A Lei Delegada nº 110, de 31/1/2003, foi revogada pelo inciso LXXII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais113 de 25/01/2007
Dispõe sobre o Quadro Geral de cargos de provimento em comissão do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 113, de 25/1/2007, foi revogada pelo inciso LXXXIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...