Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 110 de 31 de janeiro de 2003
Altera a denominação das unidades jurídicas das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado e dos cargos ocupados por seus titulares. (A Lei Delegada nº 110, de 31/1/2003, foi revogada pelo inciso LXXII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2003, 212º da Inconfidência Mineira.
Art. 1º
– Passa a denominar-se Procuradoria cada uma das unidades jurídicas das autarquias estaduais e das fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
Art. 2º
– Passa a denominar-se Procurador-Chefe cada um dos cargos ocupados pelos titulares das Procuradorias a que se referem o artigo 1º desta Lei. (Vide inciso VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 81, de 10/8/2004.)
Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉCIO NEVES Danilo de Castro Antônio Augusto Junho Anastasia ============================ Data da última atualização: 29/7/2016.