“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei Complementar36 de 31/10/1979

  Permite aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nas condições que indica e dá outras providências.

• Lei Complementar48 de 10/12/1984

  Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

• Lei Complementar53 de 19/12/1986

  Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM para veículos destinadas a uso exclusivo de paraplégicos ou de pessoas portadoras de defeitos físicos.

• Lei Complementar55 de 10/07/1987

  Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.

• Lei Complementar196 de 24/08/2022

  Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.

• Lei Complementar57 de 18/12/1987

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

• Lei Complementar29 de 05/07/1976

  Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade.

• Lei Complementar38 de 13/11/1979

  Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.

• 1
• ...
• 40
• 41
• 42
• ...
• 1250