“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória157 de 15/03/1990

  Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.716 de 08/09/1998

  Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências.

• Medida Provisória164 de 15/03/1990

  Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.

• Medida Provisória186 de 13/05/2004

  Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1887-46 de 24 de Setembro de 1999

  Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

• Medida Provisória163 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público.

• Medida Provisória148 de 15/03/1990

  Dispõe sobre a alienação de bens e imóveis da União situados em Brasília-DF, e dá outras providências.

• Medida Provisória16 de 03/11/1988

  Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

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