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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória704 de 10/11/1994

    Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes quatrocentas mil toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea).

  • Medida Provisória66 de 08/06/1989

    Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986.

  • Medida Provisória652 de 25/07/2014

    Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional.

  • Medida Provisória615 de 17/05/2013

    Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

  • Medida Provisória694 de 30/09/2015

    Altera a L ei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio , a Lei n º 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n º 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

  • Medida Provisória69 de 26/09/2002

    Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências...

  • Medida Provisória730 de 08/06/2016

    Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Medida Provisória621 de 08/07/2013

    Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.