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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória805 de 30/10/2017

    Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

  • Medida Provisória941 de 16/03/1995

    Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

  • Medida Provisória849 de 31/08/2018

    Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.

  • Medida Provisória650 de 30/06/2014

    Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

  • Medida Provisória75 de 31/07/1989

    Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

  • Medida Provisória666 de 30/12/2014

    Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica.

  • Medida Provisória902 de 16/02/1995

    Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001

    Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.