“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.208 de 27/02/2024

  Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

• Medida Provisória1.202 de 28/12/2023

  Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1468-13 de 22 de Novembro de 1996

  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal.

• Medida Provisória1.298 de 29/04/2025

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997

  Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

• Medida Provisória147 de 15/12/2003

  Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.

• Medida Provisória128 de 01/09/2003

  Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.246 de 18/07/2024

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária , no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

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