Medida Provisória nº 1.246 de 18 de Julho de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2024.

Anexo

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								210.891.005
	Operações Especiais
1144 099F	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)	20 608							210.891.005
1144 099F 6501	Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 608							210.891.005
	Produtor beneficiado (unidade): 26.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	210.891.005
TOTAL - FISCAL									210.891.005
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.891.005

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2303	Pesquisa e Inovação Agropecuária								20.000.000
	Atividades
2303 20Y6	Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária	20 572							5.994.500
2303 20Y6 6500	Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 572							5.994.500
	Pesquisa desenvolvida (unidade): 7		F	3-ODC	2	90	0	3000	5.994.500
2303 215C	Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa	20 572							14.005.500
2303 215C 6500	Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	20 572							14.005.500
	Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 7		F	4-INV	2	90	0	3000	14.005.500
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000