Medida Provisória nº 1.246 de 18 de Julho de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária , no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária , no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2024.

Anexo

~~ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária~~
~~UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~1144~~	~~Agropecuária Sustentável~~								~~210.891.005~~
	~~Operações Especiais~~
~~1144 099F~~	~~Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003)~~	~~20 608~~							~~210.891.005~~
~~1144 099F 6501~~	~~Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)~~	~~20 608~~							~~210.891.005~~
	~~Produtor beneficiado (unidade): 26.000~~		F	~~3-ODC~~	2	90	0	~~3000~~	~~210.891.005~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~210.891.005~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~210.891.005~~

~~ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária~~
~~UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa~~
~~ANEXO~~			~~Crédito Extraordinário~~
~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~			~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~
~~PROGRAMÁTICA~~	~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~	~~FUNCIONAL~~	~~E S F~~	~~G N D~~	~~R P~~	~~M O D~~	~~I U~~	~~F T E~~	~~VALOR~~
~~2303~~	~~Pesquisa e Inovação Agropecuária~~								~~20.000.000~~
	~~Atividades~~
~~2303 20Y6~~	~~Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária~~	~~20 572~~							~~5.994.500~~
~~2303 20Y6 6500~~	~~Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)~~	~~20 572~~							~~5.994.500~~
	~~Pesquisa desenvolvida (unidade): 7~~		F	~~3-ODC~~	2	90	0	~~3000~~	~~5.994.500~~
~~2303 215C~~	~~Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa~~	~~20 572~~							~~14.005.500~~
~~2303 215C 6500~~	~~Manutenção e Modernização da Infraestrutura Física das Unidades da Embrapa - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)~~	~~20 572~~							~~14.005.500~~
	~~Infraestrutura adaptada/modernizada (unidade): 7~~		F	~~4-INV~~	2	90	0	~~3000~~	~~14.005.500~~
~~TOTAL - FISCAL~~									~~20.000.000~~
~~TOTAL - SEGURIDADE~~									0
~~TOTAL - GERAL~~									~~20.000.000~~