“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória181 de 12/04/2004

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:.

• Medida Provisória18 de 28/12/2001

  Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências.

• Medida Provisória1.791 de 30/12/1998

  Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

• Medida Provisória167 de 15/03/1990

  Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências.

• Medida Provisória178 de 17/04/1990

  Sem eficácia Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos como Dívida Ativa da União.

• Medida Provisória176 de 24/03/2004

  Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1835-5 de 27 de Julho de 1999

  Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1842-10 de 18 de Novembro de 1999

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.

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