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高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.185 de 30/08/2023

    Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

  • Medida Provisória441 de 29/08/2008

    Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, das...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2191-9 de 23 de Agosto de 2001

    Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

  • Medida Provisória1.154 de 01/01/2023

    Organização de Órgãos Públicos

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997

      Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

    • Medida Provisória1.178 de 30/06/2023

      Altera a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.

    • Medida Provisória451 de 15/12/2008

      Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1860-15 de 27 de Julho de 1999

      Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.