“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória766 de 04/01/2017

  Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Medida Provisória699 de 04/11/1994

  Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória714 de 01/03/2016

  Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei n º 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

• Medida Provisória741 de 02/12/1994

  Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.

• Medida Provisória779 de 19/05/2017

  Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

• Medida Provisória797 de 30/12/1994

  Sem eficácia Dispõe sobre alteração da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, com a nova redação dada pela Lei nº 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

• Medida Provisória754 de 19/12/2016

  Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

• Medida Provisória738 de 06/07/2016

  Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.

• 1
• ...
• 189
• 190
• 191
• ...
• 1250