“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2156-5 de 24 de Agosto de 2001

  Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

• Medida Provisória2.019 de 23/03/2000

  Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000.

• Medida Provisória281 de 14/12/1990

  Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 2, de 1990 Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais.

• Medida Provisória2.222 de 04/09/2001

  Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

• Medida Provisória267 de 28/11/2005

  Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

• Medida Provisória266 de 19/11/1990

  Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências).

• Medida Provisória2.224 de 04/09/2001

  Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências.

• Medida Provisória249 de 04/05/2005

  Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

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