“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória845 de 20/07/2018

  Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.

• Medida Provisória848 de 16/08/2018

  Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

• Medida Provisória858 de 23/11/2018

  Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space .

• Medida Provisória873 de 01/03/2019

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• Medida Provisória862 de 27/01/1995

  Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

• Medida Provisória876 de 13/03/2019

  Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

• Medida Provisória859 de 26/01/1995

  Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar.

• Medida Provisória834 de 29/05/2018

  Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

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