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高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória642 de 17/04/2014

    Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.

  • Medida Provisória703 de 18/12/2015

    Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

  • Medida Provisória752 de 24/11/2016

    Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

  • Medida Provisória706 de 28/12/2015

    Exposição da motivos Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

  • Medida Provisória760 de 22/12/2016

    Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

  • Medida Provisória76 de 25/10/2002

    Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

  • Medida Provisória730 de 08/06/2016

    Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.

  • Medida Provisória758 de 19/12/2016

    Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.