“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei11.401 de 15/12/2006

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 7.263.681,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Lei11.330 de 25/07/2006

  Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

• Lei12.036 de 01/10/2009

  Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

• Lei12.038 de 01/10/2009

  Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

• Lei11.320 de 06/07/2006

  Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

• Lei1.136 de 19/06/1950

  Dispõe sôbre majoração das aposentadorias e pensões mantidas pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.

• Lei12.047 de 09/10/2009

  Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

• Lei11.306 de 16/05/2006

  Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.

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