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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei3.055 de 22/12/1956

    Fixa a divisão administrativa e judiciária do Território Federal do Amapá, para o qüinqüênio 1954-1958...

  • Lei3.092 de 29/12/1956

    Cria a Escola Agrícola de Rio Pomba, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

  • Lei3.109 de 10/03/1957

    Eleva para Cr$1.000.000,00 o limite de Cr$100.000,00 estabelecido no art. 3º, alínea g do Decreto-lei nº 3.198, de 14 de abril de 1941 (reorganiza a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro e dá outras providências).

  • Lei3.110 de 10/03/1957

    Concede as pensões especiais de Cr$ 3.000,00 e Cr$ 3.000,00 mensais a Boreal Pimpão de Sá Nunes e Aurora Dias Fernandes, viúva do escritor Carlos Dias Fernandes.

  • Lei3.146 de 21/05/1957

    Reorganiza a Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

  • Lei3.099 de 24/02/1957

    Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares.

  • Lei3.155 de 24/05/1957

    Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras para os materiais e mercadorias importados pela Cia. de Eletricidade do Alto Rio Grande.

  • Lei3.163 de 01/06/1957

    Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.