“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei2.975 de 27/11/1956

  Parte mantida pelo Congresso Nacional Altera a legislação do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, e dá outras providências...

• Lei2.974 de 26/11/1956

  Altera disposições do Decreto n.º 26.149, de 5 de janeiro de 1949 (Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo), e dá outras providências.

• Lei5.809 de 10/10/1972

  Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

• Lei3.087 de 29/12/1956

  Retifica, sem ônus a Lei nº 2.665, de 6 de dezembro de 1955, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1956.

• Lei3.095 de 30/01/1957

  Concede ao Instituto de Física Teórica de São Paulo a subvenção anual de Cr$3.000.000,00.

• Lei3.077 de 22/12/1956

  Autoriza o Govêrno Federal a incorporar ao Patrimônio da União a Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro.

• Lei3.063 de 22/12/1956

  Assegura os benefícios da lei nº 948, de 3 de dezembro de 1949, aos maquinários que vierem a ser desembaraçados mesmo depois de extinto o prazo de que trata o art. 1º daquela lei.

• Lei3.080 de 22/12/1956

  Isenta de direitos de importação, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, os materiais, um grupo moto-nivelador e um caminhão importados peIa Prefeitura Municipal de Crato, no Estado do Ceará, para reforma e ampliação de sua hidrelétrica, e pelas Prefeituras Municipais de Bom Jardim, João Alfredo e Vicência, no Estado de Pernambuco, para construção e conservação de rodovias municipais.

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