“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei4.310 de 23/12/1963

  Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), para execução de obras e serviços da Adutora do Rio das Velhas, em Belo Horizonte.

• Lei6.750 de 10/12/1979

  Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

• Lei4.380 de 21/08/1964

  Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
• Lei4.405 de 15/09/1964

  Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$980.000.000,00, para fins que especifica.

• Lei444 de 04/06/1937

  Dispõe sobre o concurso para o magistério superior...

• Lei4.406 de 15/09/1964

  Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.

• Lei4.410 de 24/09/1964

  Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

• Lei4.395 de 31/08/1964

  Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar o crédito especial de Cr$ 18.002.427,00 para atender ao pagamento das despesas que especifica, relativas ao exercício de 1959.

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