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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 07 de Junho de 1993

    Declara o Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal, sociedade civil sem fins lucrativos, entidade consultiva, em matéria criminal, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, órgão do Ministério da Justiça.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1995

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 45.637.353,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2006

    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.634.414,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2006

    Dá nova redação ao art. 1º do Decreto de 18 de julho de 1996, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, situado no Município de Igrapiúna, Estado da Bahia, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1996

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2006

    Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Grupo Executivo Interministerial para acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável da Ilha de Marajó, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2011

    Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2015

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo.