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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1992

    Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processamento de Dados da Faculdade de Processamento de Dados Potiguar.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Março de 1994

    Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1998

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Queluz", situado no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2005

    Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 399.053.683,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994

    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra que menciona.

  • Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 2010

    Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte...

  • Decreto Não Numeradode 10 de Maio de 1991

    Ressalva os efeitos jurídicos dos atos declaratórios de interesse social ou de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, mantém autorizações para funcionamento de empresas aos domingos e feriados, e revoga os decretos que menciona.

  • Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 1999

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Salvação", situado no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.