Renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Caravelas, Estado da Bahia.
Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tapir", situado no Município de Suzanópolis, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 221.640,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento...
Amplia a superfície da Terra Indígena Caieiras Velha, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, que teve a demarcação administrativa homologada pelo Decreto nº 88.926, de 27 de outubro de 1983.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Castelo, situado no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
