“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6978 de 17/03/2022
Acórdão(s) citado(s): (AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO) ADPF 884 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PORTE DE ARMA, PROCURADOR DO ESTADO, AUSÊNCIA, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO) ADI 2729 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PORTE DE ARMA) ADI 2729 (TP), ADI 3996 (TP), ADI 4962 (TP), ADI 4991 (TP), ADI 5010 (TP). (RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, TERRITÓRIO NACIONAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL) ADI 5359 (TP), AO 2280 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, NORMA GERAL, DIRETRIZ, MATÉRIA) ADI 2667 MC (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍ...
- Jurisprudência - STF1209616 de 23/10/2019
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura c...
- Jurisprudência - STF6643 de 18/12/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PESSOALMENTE. OBSERVÂNCIA DO ROL ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. REPRODUÇÃO DO ART. 50, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRERROGATIVA DE ENCAMINHAR AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PEDIDO ESCRITO DE INFORMAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA RECUSA, DO NÃO ATENDIMENTO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE. HARMONIA COM A CARTA DA REPÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES SUJEITAS A CONVOCAÇÃO DA ASS...
- Jurisprudência - STF3152 de 05/05/2022
BRASIL. Defensoria Pública da União. Almanaque da Defensoria Pública da União, 2020. BRASIL. Defensoria Pública da União e a Justiça Militar da União. Revista do Superior Tribunal Militar, Brasília, v. 19/20, p. 1-201, 1997/1998. p. 49-50. BRASIL. Senado Federal. A Defensoria Pública no Brasil. Revista de Informação Legislativa, abr./jun. 1973. p. 75. ESTEVES, Diogo; SILVA, Franklyn Roger Alves. Princípios institucionais da Defensoria Pública. 2. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 47 e 51. JUNKES, Sérgio Luiz. A Defensoria Pública como instituição essencial à democracia: um modelo institucional de implementa...
- Jurisprudência - STF6166 de 24/09/2020
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A remuneração do advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano 8, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. DI PIETRO, Maria Sylvia Zane...
- Jurisprudência - STF6135 de 26/11/2020
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-4. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os donos ...
- Jurisprudência - STF6160 de 29/10/2020
ALMEIDA NETO, Diogo de Figueiredo. Advocacia de Estado revisitada: essencialidade ao Estado Democrático de Direito. In: Advocacia de Estado: Questões institucionais para a construção de um Estado de Justiça. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 45-48. ARAÚJO, Fabiana Azevedo. A Remuneração do Advogado: investigação acerca da natureza jurídica dos honorários de sucumbência. Revista Virtual da AGU, ano VIII, n. 79, ago. 2008. p. 17. BAZARIAN, Jacob. O problema da verdade. São Paulo: Alfa-Ômega, 1985. p. 117. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. v. 2. p. 651. FAORO, Raymundo. Os donos...
- Jurisprudência - STF4055 de 02/04/2025
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido, para: (i) declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, incluído pela Emenda n. 50/2007; e (ii) atribuir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 5º da Resolução n. 232/2007 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consignando que o preenchimento dos cargos em comissão dos gabinetes e lideranças parlamentares deve observar os requisitos fixados no Tema n. 1.010 da repercussão geral, o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024....