Jurisprudência STF 6639 de 08 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6639
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
08/11/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 07-11-2022 PUBLIC 08-11-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 71, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DE JUSTIÇA E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estados-membros. 2. Por força do art. 22, I da CRFB/88, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que o Estado-membro não está autorizado a ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme ao art. 31 ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao Governador do Estado.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para (i) dar interpretação conforme ao art. 31 da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao Governador do Estado; (ii) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, das expressões “Presidente do Tribunal de Contas do Estado”, “e empresas públicas” e “no prazo de 10 dias” constantes do § 3º do art. 31 da Constituição do Estado de Rondônia e para que o prazo para a prestação de informações por escrito, pelas autoridades que a tanto se sujeitam, seja de pelo menos 30 (trinta) dias; e (iii) declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 também da Constituição do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000021 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 ART-00009 INC-00002 ART-00013 INC-00004 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00031 "CAPUT" PAR-00003 ART-00065 INC-00014 INC-00019 ART-00071 INC-00023 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 548 (TP), ADI 558 MC (TP). (CRIME DE RESPONSABILIDADE, ALTERAÇÃO, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3279 (TP). (ROL TAXATIVO, AUTORIDADE, SUJEIÇÃO, CONVOCAÇÃO, PODER LEGISLATIVO FEDERAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO) ADI 5289 (TP), ADI 5300 (TP), ADI 5416 (TP), ADI 6641 (TP), ADI 6651 (TP). (AUSÊNCIA, ATENDIMENTO, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO) ADI 3279 (TP). (AUTORIDADE, CONVOCAÇÃO, PRESTAÇÃO, ESCLARECIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SUBMISSÃO, GOVERNADOR) ADI 6645 (TP). (ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 2220 (TP), ADI 3279 (TP), ADI 4052 (TP). (PRAZO, AUTORIDADE, PRESTAÇÃO, ESCLARECIMENTO, PODER LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 6641 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 22/06/2023, DAP.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 408.
