“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF963889 de 27/05/2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN). DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEI 6.830/1980). CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa ao cabimento de mandado de segurança contra decisão que julga embargos infringentes opostos em execução fiscal de pequeno valor, fundada na interpretação da Lei 6.830/1980. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercus...
- Jurisprudência - STF5559 de 01/10/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3° DA LEI 10.678/2016, DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 5° DA LEI ESTADUAL 10.432/2015. EXCLUSÃO DA RESERVA PARA SERVIDORES EFETIVOS DE 50% DOS CARGOS DE ASSESSOR III E IV DE PROCURADOR DE JUSTIÇA; E ASSESSOR V DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEDA PARA CERCA DE 15% DO TOTAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 37, CAPUT, II E V, DA CF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - ...
- Jurisprudência - STF1287755 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO O PEDIDO COM COBRANÇA. EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO E REGIME ESPECIAL DE HORAS TEMPORÁRIAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE TAIS ADICIONAIS COMO HORA-EXTRA. RECEBIMENTO DAS HORAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 50%. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF) e de legislação infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (...
- Jurisprudência - STF1395952 de 14/11/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 10.855/2004, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 13.324/2016. ALTERAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) PARA 70 (SETENTA) PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85,...
- Jurisprudência - STF4638 de 15/08/2023
BARBOSA, Ruy. Commentarios à Constituição Federal Brasileira – IV Volume – arts. 55 a 62 – Do Poder Judiciário. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1933, pp. 50-51. GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Derecho Administrativo. 12ª Ed. Madrid: Civitas; 2004, p. 456 e 462. MARTINS, Margarida Salema. O princípio da subsidiariedade e sua perspectiva jurídico-político, Coimbra, 2003, p. 43. MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 192-193. MOHN E SOUZA, Paulo Fernando. A subsidiariedade como princípio de organização do Estado e sua aplicação no federalismo. Dissertação de...
- Jurisprudência - STF1465595 de 04/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Professor. Progressão vertical. Aposentadoria. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedera a segurança para reconhecer à ora agravada o direito de ter restabelecido seu benefício de aposentadoria nos exatos termos da Portaria nº 50/2018. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação loc...
- Jurisprudência - STF6642 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 47, XLII, 48, caput, 49, caput, 84, XIV, e 90, V, da Constituição do Estado de Sergipe. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedência. 1. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da República são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 2. ...
- Jurisprudência - STF38 de 09/10/2023
BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, Número Especial, p. 23-50, 2015. BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000. p. 374. DAHL, Robert. On Democracy. 2. ed. New Haven: Yale University Press, 2015. p. 37-38. DAHL, Robert A. Sobre a Democracia. Brasília: Universidade de Brasília, 2016. p. 20. ELY, John Hart. Democracy and Distrust: a theory of judicial review. Harvard University Press, 1980. p. 102-103. GALLAGHER, Michael; MITCHELL, Paul. The Polit...