“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF7537 de 17/03/2025
Acórdão(s) citado(s): (LICENÇA, ADOTANTE, PRAZO, LICENÇA MATERNIDADE) RE 778889 (TP). (LICENÇA-MATERNIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PAI, FAMÍLIA MONOPARENTAL) RE 1348854 (TP). (COMPARTILHAMENTO, PERÍODO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE) ADI 7518 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 4878 ED (TP). (STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATUAÇÃO, GARANTIA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO) ADI 6579 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, DIFERENÇA, PRAZO, LICENÇA-MATERNIDADE, LICENÇA-PATERNIDADE, FILIAÇÃO) ADI 7519 (TP), ADI 7520 (TP), ADI 7526 (TP), ADI 7528 (TP), ADI 7535 (TP), ADI 7541 (TP), ADI 7543 (TP). (OMISSÃO LEG...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1186 de 06/07/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 11.181/1993 DE MINAS GERAIS. REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. DEFINIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO. 1. Impossibilidade de alegação genérica de inconstitucionalidade de dispositivos legais. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868/1999 impõe que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ação direta conhecida p...
- Jurisprudência - STF6725 de 26/03/2025
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Artigo 50, caput, da CF, de observância compulsória no texto constitucional estadual ou distrital. Declaração de inconstitucionalidade da expressão “Procurador-Geral” contida no art. 68, § 2º, inciso III, da LODF. Reconhecimento da validade da expressão “Procurador-Geral do Distrito Federal” contida no art. 60, inciso XXI, da LODF. Proposições inconciliáveis. Derivação necessária. Conhecimento e acolhimento dos embargos. 1. A declaração da ...
- Jurisprudência - STF583523 de 22/10/2014
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, AGRAVANTE GENÉRICA, REINCIDÊNCIA) RE 453000 (TP), RE 591563 RG. (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI PENAL, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE) HC 104410 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 2º, II, da Lei Fundamental alemã. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE, 39, 1 e s.; 46, 160 (164); 49, 89 (140 e s.); 53, 50 (57 e s.); 56, 54 (78); 66, 39 (61); 77, 170 (229 s.); 77, 381 (402 e s.); 77, 170 (214); e 88, 203, 1993, da Corte Constitucional alemã. N...
- Jurisprudência - STF4739 de 15/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 389808 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4401 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4739 MC (TP), ADI 5040 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 1942 (TP), ARE 931872 AgR (1ªT), ARE 991241 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL) ADI 2886 (TP), ADI 4337 (TP). (QUEBRA DE SIGILO, SIGILO TELEFÔNICO, RESERVA DE JURISDIÇÃO) ADI 6529 MC (TP). (POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, NORMA) ADI 3916 (TP). (DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 559646 AgR (2ªT). - Dec...
- Jurisprudência - STF1404312 de 01/12/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL E CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ARTIGOS 40 DA LEI 9.605/98 E 50, I, DA LEI 6.766/79. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE PROFERIDOS NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, ...
- Jurisprudência - STF56 de 22/09/2020
Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO LEGISLATIVA) ADI 3682 (TP), ADO 26 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE) ADI 4071 AgR (TP). (MEDIDA CAUTELAR, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO) ADI 267 MC (TP), ADI 1387 MC (TP), ADI 1458 MC (TP), ADI 361 MC (TP). (SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS) RE 466343 (TP). - Legislação estrangeira citada: Lei Fundamental de Bonn de 1949, da Alemanha; preâmbulo da constituição francesa de 1946, artigos 25, n.1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. - Decisão estrangeira citada: Décision 74-54 DC, Interruption volontaire de la g...
- Jurisprudência - STF573675 de 22/05/2009
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: Rcl 358, Rcl 383, ADI 447, Rcl 526, ADI 1529 QO, ADI 3105, Rcl 2129 AgR, RE 161390, RE 177865; RTJ 134/1066, RTJ 135/12, RTJ 147/404, RTJ 152/371, RTJ 155/974, RTJ 158/3, RTJ 163/836, RTJ 177/1084, RTJ 181/7, RTJ 183/936, RTJ 185/373. - Decisões monocráticas citadas: ADPF 100 MC, Rcl 1701 MC, Rcl 3436 MC, Rcl 3853, Rcl 5049. - Veja Informativos 525/2008, 532/2008 e 394/2005 do STF. Número de páginas: 50. Análise: 28/05/2009, MMR. Revisão: 03/06/2009, JBM.