“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.158.920 de 02/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA A DEPUTADO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL SÚMULAS 24 E 26 DO TSE. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE PARCELAS PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno em face de decisão por meio da qual foi dado provimento parcial a recurso especial da devedora e deferido parcelamento de dívida em 210 meses.2. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo negou provimento a agravo re...
- Jurisprudência - TSE60.228.417 de 07/02/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA ANTES DO PERÍODO VEDADO. DESVIO DE FINALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.1. A apresentação de fundamentação recursal apta, em tese, a infirmar os motivos de fato e de direito do acórdão recorrido atende à exigência do princípio da dia...
- Jurisprudência - TSE46.423 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso, apenas para afastar a determinação de recolhimento do valor de R$ 39.563,33 ao Tesouro Nacional, mantendo, no mais, a sentença que condenou o recorrente por infração ao disposto no art. 30–A da Lei 9.504/97.ANÁLISE DOS EMBARGOSREGULARIDADE DA INTIMAÇ...
- Jurisprudência - TSE46.253 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que deu parcial provimento a recurso manejado por José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, apenas para afastar a obrigação de recolher o valor de R$ 350.000,00 ao Tesouro Nacional, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de investigação judicial e...
- Jurisprudência - TSE60.175.620 de 28/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, o...
- Jurisprudência - TSE60.180.731 de 27/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS INOMINADOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. DESINFORMAÇÃO. FATOS MANIFESTAMENTE INVERÍDICOS. REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 57–D DA LEI 9.504/1997. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO.1. O art. 57–D da Lei 9.504/1997 não restringe, de forma expressa, qualquer interpretação no sentido de limitar sua incidência aos casos de anonimato, de forma que é possível ajustar a exegese à sua finalidade de preservar a higidez das informações divulgadas na propaganda eleitoral, o...
- Jurisprudência - TSE60.081.067 de 23/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reformou parcialmente, apenas para reduzir a sanção imposta, a sentença que desaprovou as contas do agravante, com base no art. 27, § 1º, da Res.–TSE 23.607, referentes às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de vereador pelo Município de Santa Luzia/BA, em virtude da extrapolação do limite de 10% de gastos na campanha com recursos próprios.2. Por meio da decisão agravada, foi negado se...
- Jurisprudência - TSE7.291 de 03/02/2022
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO PELA RES.–TSE 23.432/2014. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADES. SÚMULA 24 DO TSE. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. LEI 13.165/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 3º DA LEI 9.096/1995. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. CUMPRIMENTO PARCELADO DA PENALIDADE. PROVIMENTO PARC...