Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“许昌市2023年统计公报” em Legislação EstadualLei Estadual de Minas Gerais24.314 de 02/05/2023Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.314 de 02 de maio de 2023...Lei Estadual de Minas Gerais24.333 de 25/05/2023Lei Estadual de Minas Gerais nº 24.333 de 25 de maio de 2023...Lei Estadual de São Paulo17.843 de 07/11/2023Lei Estadual de São Paulo nº 17.843 de 07 de novembro de 2023...Lei Estadual de São Paulo17.832 de 01/11/2023Lei Estadual de São Paulo nº 17.832 de 01 de novembro de 2023...Decreto Estadual de Minas Gerais48.726 de 05/12/2023Decreto Estadual de Minas Gerais nº 48.726 de 05 de dezembro de 2023...Decreto Estadual de São Paulo67.970 de 19/09/2023Decreto Estadual de São Paulo nº 67.970 de 19 de setembro de 2023...Decreto Estadual de São Paulo67.589 de 22/03/2023Decreto Estadual de São Paulo nº 67.589 de 22 de março de 2023...Decreto Estadual de São Paulo67.662 de 28/04/2023Decreto Estadual de São Paulo nº 67.662 de 28 de abril de 2023...1...980981982...1250
