Decreto Estadual de São Paulo nº 67.662 de 28 de abril de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I

Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II

Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;

III

Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP;

IV

DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A.

Art. 2º

Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I

Gabinete do Secretário;

II

Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa;

III

Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO;

IV

Coordenadoria de Desenvolvimento Regional e Territorial;

V

Coordenadoria de Ensino Técnico, Tecnológico e Profissionalizante;

VI

Coordenadoria de Operações;

VII

Departamento de Administração e Finanças;

VIII

Unidade de Gerenciamento do Programa – UGP do Programa de Fortalecimento da Competitividade das Empresas Localizadas em Arranjos Produtivos do Estado de São Paulo.

Art. 3º

Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP o Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I

o Decreto nº 64.196, de 24 de abril de 2019 ;

II

o Decreto nº 67.302, de 25 de novembro de 2022 .