Decreto do Distrito Federal45.326 de 22/12/2023O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, II e III, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 04001-00004362/2023-24, 00080-00300842/2023-75, 04033-00034860/2023-33, 00413-00005509/2023-46, 04033-00034361/2023-46, 04033-00016527/2023-42, 04033-00029566/2023-18, 04026-00041120/2022-25 e 00060-00490965/2023-63, ...
