Decreto Estadual de São Paulo68.209 de 15/12/2023Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a faixa de terra identificada na planta cadastral de código MSED-018-CFS/2022_R1 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo 383.00000019/2023-49, cadastro Sabesp n° 1736/045, onde se encontra implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário – S.E.S., faixa de terra essa que é parte do terreno situado na Rua Augustinho Branco de Araújo, n° 309, Bairro do Cam...
