Decreto Estadual de Minas Gerais387 de 09/08/2023Altera o Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Paranaíba.
(O Decreto com Numeração Especial nº 387, de 9/8/2023, foi revogado pelo art. 2º do Decreto com Numeração Especial nº 604, de 4/12/2023, com produção de efeitos a partir de 26/7/2023.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Fede...
