Decreto Estadual de Minas Gerais nº 387 de 09 de agosto de 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Rio Paranaíba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Paranaíba. (O Decreto com Numeração Especial nº 387, de 9/8/2023, foi revogado pelo art. 2º do Decreto com Numeração Especial nº 604, de 4/12/2023, com produção de efeitos a partir de 26/7/2023.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de julho de 2022.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 387, de 9 de agosto de 2023) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 440, de 25 de julho de 2022) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 372092:7853715 segue em linha reta por uma distância de 143 m, chega no ponto da coordenada UTM 23K 372074:7853574 com um ângulo de 55° à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 264 m, chega no ponto da coordenada UTM 23k 372271:7853398, encerrando o caminhamento da rede em uma estrada de terra que totaliza 407 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m, perfazendo um total de 6.105 m² de ocupação.”. ============================================================ Data da última atualização: 5/12/2023.