Decreto Estadual de Minas Gerais nº 466 de 28 de setembro de 2023

Altera o Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho e dá outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– O Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º

– Fica revogado o Decreto NE nº 426, de 4 de setembro de 2023.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2023.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 466, de 28 de setembro de 2023) “ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a rede na coordenada UTM 22K 500884:7817874, segue em linha reta por uma distância de 130 m e chega-se a um ângulo de 5° na coordenada UTM 22K 500754:7817862, segue em linha reta por uma distância de 704 m e chega-se na coordenada 22K 500061:7817733, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 834 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 12.510 m² de ocupação.”.