“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal

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• Lei14.616 de 07/07/2023

  Lei nº 14.616 de 7 de Julho de 2023...

• Lei14.623 de 17/07/2023

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• Lei14.648 de 04/08/2023

  Lei nº 14.648 de 4 de Agosto de 2023...

• Lei14.675 de 14/09/2023

  Lei nº 14.675 de 14 de Setembro de 2023...

• Lei14.647 de 04/08/2023

  Sem Vínculo Empregatício em Entidades Religiosas

  Lei nº 14.647 de 4 de Agosto de 2023...
• Lei14.661 de 23/08/2023

  Exclusão de Herdeiros Indignos

  Lei nº 14.661 de 23 de Agosto de 2023...
• Lei14.518 de 04/01/2023

  Antonieta no Livro dos Heróis

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