“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.524 de 31/07/2008
Art. 1º - Os arts. 18 e 28 do Regulamento da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 (...) § 1º (...) II - para as Praças RM2: a) Estágio Técnico para Praça (ETP); e b) Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT). § 2º A convocação para o EAS, o EST, o ETP e o EAT será atendida em caráter voluntário, ficando condicionada a que o voluntário tenha menos de trinta e oito anos de idade, tendo como referência o dia 31 de dezembro do ano de sua incorporação. § 3º O EAS, o EST, o ETP e o EAT terão a duração total de doze meses, sendo divididos em duas fases: (...)" (NR) ...
- Decreto9.067 de 31/05/2017
de gestão de suas atividades, inclusive quanto a planejamento estratégico e operacional, qualidade e produtividade dos serviços prestados, comunicação, pessoal, e serviços gerais." (NR) " Art. 28-K O escopo de atuação dos Escritórios Federais de Aquicultura e Pesca poderá ser definido no regimento interno editado pelo Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços." (NR) " Art. 31-A Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no § 7º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 e no art. 5 º do Decreto n º 9.004, de 13 de março de 2017 ." (NR) "...
- Decreto9.757 de 11/04/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 89.808, de 19 de junho de 1984; XC - Decreto nº 89.928, de 9 de julho de 1984; XCI - Decreto nº 89.950, de 10 de julho de 1984; XCII - Decreto nº 89.987, de 24 de julho de 1984; XCIII - Decreto nº 90.196, de 12 de setembro de 1984; XCIV - Decreto nº 90.219, de 25 de setembro de 1984; XCV - Decreto nº 90.701, de 13 de dezembro de 1984; XCVI - Decreto nº 90.834, de 22 de janeiro de 1985; XCVII - Decreto nº 91.018, de 27 de fevereiro de 1985 ; XCVIII - Decreto nº 91.098, de 12 de março de 1985 ; XCIX - Decreto nº 91.099, de 12 de março de 1985; C - Decreto nº 91.103, de 12 de março de 1985; CI - Decreto nº 91.136, de 13 de...
- DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Paulo/São Paulo II", com área registrada de dois mil, quatrocentos e treze hectares, noventa ares e quinze centiares, e área medida de dois mil, trezentos e cinqüenta e cinco hectares, setenta e um ares e setenta e sete centiares, situado no Município de Carlinda, objeto dos Registros nºˢ R-7-8.984, fls. 02/02v, Livro 2-AR; e R-4-10.208, fls. 02, Livro 2-AY, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício, Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54247.000058/2003-41).
- DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Invenção, Gameleira e Gameleira", com área registrada de mil e oitenta e nove hectares e noventa e seis ares, e área medida de mil, cento e quinze hectares, dois ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Porto Franco, objeto dos Registros nºˢ R-1-1.080, fls. 180, Livro 2A-4; R-4-2.030, fls. 231, Livro 2A-7; e R-5-774, fls. 174, Livro 2A-3, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000304/2003-11).
- DecretoDecreto de 05 de Março de 2010
Decreto de 5 de Março de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.010257/2006, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 2010
Decreto de 26 de Julho de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 53770.005382/1997 e nº 53000.069127/2007, DECRETA:...
- Decreto9.747 de 10/04/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos foi firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 303, de 13 de julho de 2006; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de dezembro de 2013, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA :...