home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 5696 de 7/2/2006

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 2005, da Resolução nº 1.649, que, entre outras providências, em seu parágrafo operativo 2º, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável; Recordando a incorporação das resoluções anteriores do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativas à República Democrática do Congo, em particular das Resoluções nºˢ 1.493, de 28 de julho de 2003, 1.552, de 27 de julho de 2004, 1.596, de 18 de abril de 2005, e 1.616, de 29 de julho de 2005, por meio dos Decretos nºˢ 4.822, de 28 de agosto de 2003 , 5.270, de 12 de novembro de 2004 , 5.489, de 13 de julho de 2005 , e 5.548, de 22 de setembro de 2005 , respectivamente; DECRETA :
Brasília, 7 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução nº 1.649 (2005), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 21 de dezembro de 2005, anexa a este Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim