“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 11 de Março de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mari", com área registrada de oitocentos e trinta hectares e seis ares, e área medida de setecentos e sessenta e um hectares, setenta e três ares e dezesseis centiares, situado no Município de Paripiranga, objeto da Matrícula nº 206, fls. 206, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paripiranga, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000409/2003-11).
- DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º, I - "Siriema", com área registrada de oitocentos e quarenta e nove hectares, e área medida de novecentos e noventa e seis hectares, vinte e seis ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de Cristino Castro, objeto dos Registros nºˢ R-17-36, fls. 259v, Livro 2-D, e R-14-572, fls. 82, Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Cristino Castro, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001842/2003-31); e...
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 2011
Art. 1º, II - "Fazenda Santa Clara", com área registrada de setecentos e vinte e dois hectares, oitenta e oito ares e dois centiares, e área medida de setecentos e oitenta e nove hectares, sessenta e um ares e cinco centiares, situado nos Municípios de Curralinhos e Palmeirais, objeto do Registro nº R-2-765, fls. 33v, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeirais, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.002065/2003-42).
- Decreto6.772 de 18/02/2009
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 4º O arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresa ou cooperativa de pesca brasileira é considerado instrumento da política de desenvolvimento da pesca oceânica nacional, visando propiciar os seguintes benefícios: (...) § 2º A sistemática e os critérios para arrendamento de embarcação estrangeira serão definidos em ato normativo da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca." (NR)...
- Decreto6.693 de 12/12/2008
Art. 25, I - quando se aplicar ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a GDAIE será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, ou da classe única, conforme o respectivo cargo efetivo que lhe deu origem; e...
- Decreto9.270 de 25/01/2018
Art. 1º - Fica aberto, por cento e oitenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, o prazo previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013 , para as prestadoras do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, apresentarem requerimento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para solicitar a adaptação de suas outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.
- Decreto7.857 de 06/12/2012
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, será composto por vinte conselheiros: I -(...) a) o Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União; (...) II -(...) III - (...) g) (...) 2. União Geral dos Trabalhadores; (...) 4. Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura; h) (...)" (NR)...
- Decreto5.187 de 18/08/2004
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto por vinte conselheiros, designados pelo Presidente da República, a saber: I - (...) g) um representante do Ministério das Relações Exteriores; h) um representante da Comissão de Ética Pública da Presidência da República; (...) III - (...) j) um representante do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social. (...)" (NR)...