“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.176 de 10/08/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.834, de 6 de outubro de 1989, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.769, de 19 de novembro de 2003, e na Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, DECRETA :...
- Decreto9.024 de 05/04/2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e no art. 3º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 13 de Junho de 2008
Decreto de 13 de Junho de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.020074/2003, DECRETA:...
- Decreto9.862 de 27/06/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) Parágrafo único. Opcionalmente, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, os bens de que trata o caput poderão, até 31 de dezembro de 2020, migrar para as novas regras do Repetro dispostas neste Decreto." (NR)...
- Decreto7.772 de 03/07/2012
Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 5.743, de 4 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 1 º Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Esporte." (NR)...
- Decreto3.746 de 06/02/2001
Art. 7º - Os gerentes de Programas deverão registrar, na forma solicitada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no Sistema de Informações Gerenciais do Plano Plurianual 2000-2003 - SIG 2000, as informações referentes à execução física das ações dos respectivos programas, com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira de que trata este Decreto.
- Decreto4.538 de 23/12/2002
Art. 1º, II - na insuficiência dos recursos previstos no inciso I, nos exercícios de 2002 e 2003, com recursos a fundo perdido da Reserva Global de Reversão - RGR, instituída pela Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971 , cuja prorrogação de arrecadação foi estendida até o ano 2.010, por força do art. 18 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2.002 .
- Decreto7.024 de 07/12/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...