“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto9.713 de 21/02/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 . A partir de 1º de março de 2020, os órgãos de identificação estarão obrigados a adotar os padrões de Carteira de Identidade estabelecidos neste Decreto." (NR)...
- Decreto7.413 de 30/12/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, inciso XIV, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.303 de 10/12/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. DECRETA :...
- Decreto7.624 de 22/11/2011
Art. 3º - Aplicam-se as disposições deste Decreto aos aeródromos delegados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 24-D, inciso VIII do caput, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, mediante convênio, respeitadas as normas federais aplicáveis.
- Decreto8.626 de 30/12/2015
Art. 11 - O Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I." (NR)...
- Decreto5.100 de 03/06/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº s 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.762, de 11 de novembro de 2003, DECRETA:...
- Decreto5.310 de 15/12/2004
Art. 1º, §2º - Às operações de que trata este artigo aplicam-se as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
- Decreto6.424 de 04/04/2008
Art. 7º - Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Anexo ao Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.