“月平均労働時間 全国平均” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF54 de 17/03/2016
**Enunciado** A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. **Data de Aprov...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF227 de 08/10/1999
**Enunciado** A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (Súmula n. 227, Segunda Seção, julgado em 8/9/1999, DJ de 8/10/1999, p. 126.) **Excerto dos Precedentes Originários** "Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Vinculante - STF22 de 02/12/2009
Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam s...
- Trabalhista
- Dano Extrapatrimonial
- Súmula Vinculante - STF19 de 29/10/2009
Enunciado A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plená...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Súmula Vinculante - STF23 de 02/12/2009
Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/12/2009 Fonte de p...
- Trabalhista
- Súmula Vinculante - STF4 de 30/04/2008
**Enunciado** Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. **Data de Aprovação** Sessão...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Vinculante - STF21 de 29/10/2009
Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210 de 10/11/2009, p. 1....
- Constitucional