Orientação Jurisprudencial Transitória TST 68/SDI1 de 05 de novembro de 2009
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA.
Observação
(DEJT divulgado em 03, 04 e 05.11.2009)
Tese
O acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST DC 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da CF/1988.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
CRIADA