“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1311405 de 20/08/2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 232 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência d...
- Jurisprudência - STF1373682 de 25/05/2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EV...
- Jurisprudência - STF6476 de 16/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo da medida cautelar em julgamento de mérito para conhecer do pedido apenas com relação ao art. 3º, VI, e ao art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018 e julgá-lo procedente, fixando interpretação conforme a Constituição, no sentido de que: (i) o art. 3º, VI, do Decreto nº 9.508/2018, estabelece uma faculdade em favor do candidato com deficiência, que pode fazer uso de suas próprias tecnologias assistivas e de adaptações adicionais, se assim preferir. É inconstitucional a interpretação que exclua o direito desses candidatos à adaptação razoável; (ii) o art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.508/2018, que ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade
- Jurisprudência - STF1412403 de 31/05/2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS DE CONTA JUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REVISÃO DO QUADRO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear...
- Jurisprudência - STF1489984 de 11/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3763. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA PROVIDO QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo interposto pela ora Agravada para assentar, nos termos da ADI 3.763, a impossibilidade de cobrança de remuneração de concessionária de energia elétrica em razão de utilização de faixa de domínio de rodovias estaduais. II. QUESTÃO EM D...
- Jurisprudência - STF1543973 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DE JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. DECRETOS Nº 3.707/70 E Nº 39.094/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não existe, contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Tema 339), p...
- Jurisprudência - STF1243237 de 03/08/2022
INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, ÁREA ADJACENTE, RODOVIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SETOR ELÉTRICO. AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, FERROVIA, TERRENO, DOMÍNIO PÚBLICO, FINALIDADE, INSTALAÇÃO, LINHA DE T...
- Jurisprudência - STF4768 de 28/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO) RE 472489 AgR (2ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS) HC 91024 (2ªT). (SISTEMA ACUSATÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ADI 5104 MC (TP), HC 202557 (2ªT). (POSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODERES DA REPÚBLICA) MS 21239 (TP). (DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL) ADI 7 (TP). (FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 5693 (TP). (TRIBUNAL DO JÚRI, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS) HC 108527 (2ªT). (PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PROCESSO PENAL) RMS 21884 (2ªT), HC 84159 (1ªT), HC 96905 (2ªT). (USO DE ALGE...