“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1534650 de 06/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indébito Tributário. Compensação Tributária. Restituição Administrativa. Temas diversos. Inaplicabilidade do Tema 1.262. Legitimidade da Compensação tributária No Caso dos Autos. Infraconstitucional. Reexame de Provas. Ofensa Reflexa. Súmula 279 do STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário de acórdão que permitiu a compensação tributária em mandado de segurança. 2. A agravante alega a não incidência da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa direta ao art. 100 da Constitui...
- Jurisprudência - STF1391452 de 11/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inconstitucionalidade da cobrança pela ocupação da faixa de domínio de rodovias estaduais por concessionárias de energia elétrica. Agravo regimental Improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança pela ocupação da faixa de domínio de rodovias estaduais, quando utilizada por concessionárias de serviços públicos de fornecimento e transmissão de energia elétrica. II....
- Jurisprudência - STF1461944 de 18/06/2025
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Cobrança pelo uso da faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Impossibilidade. ADI 3.763/RS. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embarg...
- Jurisprudência - STF1476413 de 05/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Correção de erro material. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário. Provimento do Recurso extraordinário e negativa de provimento do Agravo Regimental fundadas em precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 3763 e RE 889065). Embargos acolhidos em parte para sanar erro material, sem caráter infringente. Manutenção da negativa de provimento do agravo regimental. Embargos acolhidos em parte com certificação do trânsito ...
- Jurisprudência - STF1805 de 10/12/2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO DE REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS JURÍDICOS DE CONTROLE DO USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DOS TITUL...
- Jurisprudência - STF6119 de 03/10/2023
DISPENSABILIDADE, JUNTADA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECRETO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, PORTARIA, RESTRIÇÃO, DOAÇÃO DE SANGUE, GRUPO DE RISCO. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, NORMA REGULAMENTADORA, ABSTRAÇÃO, CARÁTER GERAL, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO. CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTINUIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, EXCEPCIONALIDADE, REGRA, PE...
- Jurisprudência - STF635 de 02/06/2022
REQUISITO, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, CARÁTER SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, UTILIDADE, INTERVENÇÃO, STF. DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVERSÃO, CONTEÚDO NORMATIVO. DEFINIÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, EXCEPCIONALIDADE, ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, INÉRCIA, ÓRGÃO ESTATAL, COMPROMETIMENTO, EFICÁCIA, DIREITO FUNDAMENTAL. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA, CORREÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS, PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO, CORTE ...
- Jurisprudência - STF1505790 de 26/11/2024
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Execução Fiscal. Cobrança de taxa de fiscalização de estações de rádio base. competência legislativa. impossibilidade de instituição por municípios. Tema rg nº 919. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Município de Matinhos contra decisão que manteve a inconstitucionalidade da cobrança de taxas de fiscalização sobre Estações de Rádio Base (ERBs), prevista nas Leis municipais nº 1.350, de 2010, e nº 1.221, de 2009, em ação movida pela Claro S.A. A controvérsia envolve a competência do município para legi...