“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1520932 de 04/12/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, desobediência e posse ilegal de munição de uso permitido. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agra...
- Jurisprudência - STF7688 de 16/10/2024
RELEVÂNCIA, DIÁLOGO INSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, FUNDAMENTO, DIREITO FINANCEIRO. TRANSPARÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEBATE, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, CONTAS PÚBLICAS, ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, CONSOLIDAÇÃO, DEMOCRACIA. PODER LEGISLATIVO, AUTONOMIA, ORGANIZAÇÃO. ORÇAMENTO PÚBLICO, OPERACIONALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, REFERÊNCIA, CRITÉRIO, DETERMINAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. EXCESSO, EMENDA PARLAMENTAR, RISCO, PERDA, PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CARÁTER ...
- Jurisprudência - STF1157787 de 08/01/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMAS 919 E 1.235 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. 1. Nos termos dos Temas 919 e 1.235 da sistemática da repercussão geral, o Município não detém a competência para regulamentar a atividade de instalação de estações de rádio-base, não se incluindo no rol de suas competências instituir e cobrar taxa sobre essa atividade a título de exercício regular do poder de polícia. 2. Especificamente acerca da...
- Jurisprudência - STF1520620 de 05/12/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. posse de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não tro...
- Jurisprudência - STF1448123 de 19/12/2024
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA NORMATIVA ANVISA. RDC 67/2007 – BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE PREPAROS MAGISTRAIS E OFICINAIS PARA USO HUMANO EM FARMÁCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que reafirmou a competência normativa da ANVISA para regulamentar matérias técnicas relacionadas à vigilância sanitária, em especial a validade da RDC 67/2007. II. Questão em discussão 2. Há duas que...
- Jurisprudência - STF1370271 de 03/07/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME *. Recurso extraordinário com agravo interposto pelo Ministério Público de São Paulo, no qual se invoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, relativa à autorização para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal. O recurso ataca acórdão proferido em remessa necessária, sustentando-se violação ao art. 109, VII, da CRFB. Em primeiro juízo de admissibilidade, foi inadmitido sob a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, e por ...
- Jurisprudência - STF5507 de 03/10/2022
IMPORTÂNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL, DEMOCRACIA. JUSTIÇA ELEITORAL, FUNÇÃO JURISDICIONAL, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNÇÃO NORMATIVA. PRINCÍPIO, JUSTIÇA ELEITORAL, CELERIDADE PROCESSUAL, GRATUIDADE, PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS, PRINCÍPIO, PRECLUSÃO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO ELEITORAL. DADO, AUMENTO, QUANTIDADE, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MOMENTO, ELEIÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA ELEITORAL, IMPUGNAÇÃO, MANDATO ELETIVO. REDUÇÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO, RECURSO, EXPEDIÇÃO, DIPLOMA ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPE...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TEMA 778. USO DE BANHEIRO PÚBLICO POR TRANSGÊNERO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DESENHOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323-B DO RISTF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Cancelamento da repercussão geral, precedente deste Plenário no RE n° 614.873, por inexistência de questão constitucional. 2. Ausência de discussão constitucional ensejadora de repercussão geral. Fatos e provas são inadmissíveis em sede ...
- Constitucional