“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1543573 de 12/05/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de uso de documento falso. Falsificação de diploma de médico. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos ...
- Jurisprudência - STF1519527 de 04/04/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPERADORA DE TELEFONIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Logo, a questão constitucional autorizadora da abe...
- Jurisprudência - STF1535408 de 04/04/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Vistoria veicular. Preliminar de repercussão geral da matéria. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou a decisão de trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe nov...
- Jurisprudência - STF1526837 de 22/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade local. Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Artigo 159, § 3º-A, inciso I. Permissão de uso de bem público. Hipótese de dispensa de licitação sem paralelo em lei federal. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para editar normas gerais acerca de licitações e de contratações. Artigo 22, inciso XXVII, da Carta Magna. Agravo regimental não provido. 1. O art. 159, § 3º-A, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo estabeleceu que a permissão sobre qualquer bem público poderia ser outorgada por de...
- Jurisprudência - STF1486365 de 09/10/2024
Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO LOCAL, CRIAÇÃO, CONDIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR)) ADPF 1063 (TP). (CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE) ARE 1340249 ED (2ªT), RE 1319556 ED (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 7321 (TP). (LEI ESTADUAL, OBRIGAÇÃO, EMPRESA, INTERNET, INFORMAÇÃO, FATURA, VELOCIDADE, ENVIO, RECEBIMENTO, DADO) ADI 7416 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 350 (TP), ADI 5996 (TP). (TAXA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, ANTENA TRANSMISSORA) RE 776594 (TP)...
- Jurisprudência - STF1467201 de 28/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA MUNICIPAL. ESTAÇÕES RÁDIO BASE. TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Claro S.A. no Recurso Extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a cobrança, pelo Município de Itirapina/SP, de Taxa de Localização, Fiscalização e Funcionamento de Estações Rádio Base (ERBs) referentes aos exercícios de 2015 a 2017. A municipalidade alegava que a exação se dava no exercício do poder de polícia administrativa relativo ao uso e ocupação ...
- Jurisprudência - STF4784 de 06/11/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, DEFINIÇÃO, SERVIÇO, OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONTRATO, FRANQUIA, CESSÃO DE USO, MARCA DE COMÉRCIO, PATENTE. CONSIDERAÇÃO, CONTRATO, FRANQUIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGANIZAÇÃO, EMPRESA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: ADMISSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DEFINIÇÃO, SERVIÇO. CLASSIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), ATIVIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO MISTA. NATUREZA HÍBRIDA, CONTRATO, FRANQUIA. DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATIVIDADE, AU...
- Tributário
- Jurisprudência - STF603624 de 13/01/2021
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 535. ______.Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Perfil Constitucional, Inexigibilidade da Contribuição para o Incra, Questões Conexas. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 170, nov. 2009. p. 105. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 18. ed. Selo Paulo: Saraiva, 2007. p. 44-45. FERREIRA NETO, Arthur Maria. A Tributação da folha de salários como prática, naturalmente, injusta. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, p. 23-44, 2013. ______.______. Revista de Estudos ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira